Câmara Federal cria a Comissão Permanente do Direito Animal

05/10/2017

O ambiente especial somará esforços para reformar a Lei de Crimes Ambientais, tipificar e escalonar o crime de maus-tratos para obtenção de reclusão em casos extremos

“Criamos um ambiente dentro da Câmara dos Deputados para reformar a Lei de Crimes Ambientais. Ela é o caminho mais curto para a obtenção da reclusão, cadeia para quem maltrata animais no Brasil”. Foi assim que o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), eleito o presidente da Subcomissão Permanente do Direito Animal, resumiu o objetivo da Comissão instalada nesta quinta-feira (05/10) no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMADS).

Marcelo Álvaro afirmou que, apesar da Lei 9.605 prever sanções ao crime de maus-tratos, elas não são aplicáveis na prática. “A sensação de impunidade é completa. O cidadão não se conforma mais com o pagamento de cestas básicas em casos extremos de maldades. Esta situação está lotando os tribunais de uma demanda que poderia ser resolvida neste ajuste legal. É para isso que a Comissão foi criada”, disse.

Para a conquista da reclusão será preciso que a Lei de Crimes Ambientais aumente em mais um ano a punição, que chega somente a quatro para os crimes extremos ou com morte, resultando sempre em transações penais pífias e desproporcionais ao fato.

 

O relator da futura proposta de alteração à Lei 9.605, deputado Ricardo Izar (PP-SP) comemorou a abertura da nova comissão: "A criação deste ambiente sadio e próspero, abre uma alternativa ao burocrático e longo caminho pela mudança no Código Penal brasileiro, na busca de reclusão a quem maltrata animais”.

“Precisamos de modo objetivo definir cada um desses crimes de modo detalhado. Essa providência evitará que os maus-tratos caiam na ‘nuvem’ da insegurança jurídica da interpretação a cargo de um policial, delegado ou juiz decidir por si só a importância do fato, quase sempre os menosprezando” - completou o deputado Marcelo Álvaro.

© 2016 Marcelo Álvaro Antônio.