Projetos

Fim dos canudos plásticos

PL - 10543/2018

Determina a proibição em todo o território nacional do fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis.

Assegura o direito às pessoas com visão monocular à classificação como deficientes visuais

PL - 10594/2018

Estabelece o enquadramento dos portadores de visão monocular na condição de deficientes, ou seja, quando a pessoa possui acuidade visual em um dos olhos menor do que 20/200

Hasteamento da Bandeira Nacional em Órgãos Públicos

PL-10262/2018

Torna obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do país

Anistia às Santas Casas de Misericórdia de dívidas tributárias

PL-9857/2018

Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos.

Atualização anual da tabela de participação complementar do SUS

PL-9856/2018

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.

Parcelamento de Solo Urbano

PL-7963/2017

Estabelece que os municípios podem alterar a destinação de áreas urbanas de acordo com o interesse público.

Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais

PL-8055/2017

Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Desobrigação do IPTU para locatário de imóvel

PL-7842/2017

Visa corrigir o costume errôneo, que excerba vantagem do locador sobre o locatário, fazendo com que este arque com imposto referente à propriedade do bem.

Proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em eventos com sofrimento animal e dá outras providências

PL-7651/2017

Estabelece condições na qual o público pode ingressar e permanecer em recintos esportivos ou culturais onde esteja acontecendo evento de Vaquejada ou qualquer outro que envolva a exploração de animais.

Proíbe o comércio, importação e exportação de marfim

PL-7332/2017

Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Uso de carros de som nas Eleições

PL-6934/2017

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições para revogar o uso de carros de som nas Eleições.

Assegura o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes

PDC-628/2017

Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes

Farol baixo em rodovias somente para as situações necessárias

PL-6871/2017

Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Obriga a fixação do índice de reajuste dos contratos de locação

PL-6870/2017

Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.

Adaptação na Conta de Luz para Deficientes Visuais

INC 2378/2016

Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a indicação para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.

Integração social da pessoa com deficiência

PL 5573/2016

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência–Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências.

Exame PET SCAN em recém-nascidos

PL 5574/2016

Inclui a Tomografia por Emissão de Pósitrons - PET SCAN, como exame obrigatório no âmbito do Sistema Único de Saúde a ser realizado em todos os recém-nascidos, na hipótese de indicação médica especializada.

Teste do Olhinho

PL 5575/2016

Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde, a realização do “Teste do Olhinho” e dá outras providências.

Disciplina de Gestão Pública no Ensino Médio

PL 1253/2015

Propõe a inserção da disciplina de Gestão Pública e de Orçamento Público na grade escolar do Ensino Médio.

Regulamenta a Profissão de Gestor de Serviços de Saúde.

PL 2526/2015

Estabelece os requisitos para o exercício profissional e determina o registro em órgão competente.

Psicólogos nas Escolas

PL 2527/2015

Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio

Venda de Medicação Fracionada

PL 2716/2015

Estabelece a obrigatoriedade para que as farmácias e drogarias disponibilizem a venda de medicação na quantidade especificada na receita médica.

Programa Nacional da Cultura de Paz no Trânsito e Prêmio Nacional da Cultura de Paz no Trânsito

PL 3692/2015

Conjunto de atividades coordenadas: educativa e preventiva para prevenir acidentes de trânsito, e voltadas para o cultivo da cultura de paz no trânsito. 

Regulamentação da Profissão de Massoterapeuta

PL 4088/2015

Projeto requer a regulamenta da profissão de massoterapeuta, estabelecendo os requisitos para o exercício profissional, e determinando o registro em órgão competente.

Regulamentação da Profissão dos Terapeutas Naturalistas

PL 4087/2015

Sensível às demandas da categoria Marcelo Álvaro Antônio acredita que, após aprovada a propositura, a iniciativa promoverá uma maior segurança jurídica para todo o segmento, que envolve técnicas naturais, orientais e holísticas

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