Deputado Marcelo Álvaro pede prioridade para projeto que inclui municípios de MG na área
de abrangência da SUDENE.

05/09/2017

O Projeto de Lei Complementar 76/2007 visa reparar um erro que excluiu, indevidamente, municípios da área de atuação da SUDENE

O Projeto de Lei Complementar modifica o art. 2º da Lei Complementar Nº 125, de 2007, que Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-Sudene, para incluir municípios pertencentes ao Estado de Minas Gerais indevidamente excluídos e localizados em área com características climáticas, sociais e econômicas idênticas às do território mineiro já incluído na área de atuação do órgão de desenvolvimento nordestino, que refletem nos Índices de Desenvolvimento Humano/IDH muito baixos.


Tal Projeto de Lei Complementar trata de corrigir esta ausência de equanimidade ao propor a inclusão dos municípios relacionados na proposição na área de atuação da SUDENE, de forma a possibilitar que tenham acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais, aos recursos dos fundos de desenvolvimento de forma a viabilizarem soluções que permitam a progressiva diminuição das suas desigualdades e sua integração competitiva.
 

A aprovação da Urgência para apreciação da matéria pelo Plenário corrobora tratar-se de matéria de relevante e inadiável finalidade para a promoção das políticas regionais de desenvolvimento includente e sustentável entre as regiões geoeconômicas do Brasil.

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio apresentou nesta terça-feira, 05/09, um requerimento (7177/2017) solicitando a inclusão da Proposta de Lei Complementar - PLC 76/2007 na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. 

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