Deputado Marcelo Álvaro Antônio pede inclusão da PEC 22/2011 na pauta de votações do plenário

05/09/2017

Marcelo quer prioridade para PEC que trata da valorização dos profissionais de saúde ACSs e ACEs de todo o Brasil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a PEC que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, atores importantes no atendimento primário à saúde. A aprovação por votação simbólica foi unânime. 

O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituiçãoque trata das diretrizes do SUS e prevê que uma futura lei federal definirá oregime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além doplano de carreira. Segundo a Proposta, a futura regulamentação deverá prevera assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamentodo piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sempossibilidade de limite de despesa.

 

A aprovação da PEC 22/2011 é capítulo de uma luta que dura anos e põe fim a uma injustiça à situação atual dos pouco mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, presentes em todos os municípios brasileiros envolvidos diretamente na implantação e manifestação das políticas públicas de saúde, no fortalecimento do SUS e na reorganização do modelo técnico-assistencial de saúde do Brasil, configurando como bastante meritória porque estabelece de forma permanente política remuneratória e de valorização desses profissionais.

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio apresentou nesta terça-feira, 05/09, um requerimento (7171/2017) solicitando a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 22/2011 na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. 

© 2016 Marcelo Álvaro Antônio.