Câmara dos Deputado aprova projeto que prevê fiscalização mais rigorosa para casas noturnas

Terça-feira, 07/03/2017

Projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria/RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas; matéria agora será enviada para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07/03), um projeto que determina que os estabelecimentos com capacidade de cem ou mais pessoas deverão ter vistoria anual da prefeitura e do Corpo de Bombeiros. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O plenário aprovou três das quatro emendas do Senado ao projeto de lei 2020/07.

Os deputados rejeitaram uma emenda que previa a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por parte de engenheiros e arquitetos, do Corpo de Bombeiros Militar, do poder público municipal, dos proprietários de estabelecimentos e edificações e dos promotores de eventos apenas se não houvesse regulamentação por parte dos órgãos competentes. Desta forma, permanece a obrigação de todos seguirem as normas da ABNT, mesmo se houver regulamentação sobre o tema.

O projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria/RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas. De acordo com o projeto aprovado e que, agora, depende de sanção presidencial, serão criadas penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

 

Mudanças

 

Uma das alterações no texto aprovado pelos deputados é o fim da exigência de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os clientes. Na versão anterior da proposta, o seguro era condição para emissão do alvará de funcionamento. O processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá, a partir da sanção presidencial do projeto, observar agora a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas.

 

O texto que vai à sanção determina ainda que Estados, Distrito Federal e municípios façam a adaptação de suas leis para assegurar a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre o assunto. Segundo o projeto, todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos e locais com ocupação simultânea de cem pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões de pessoas a céu aberto.

 

Eventos culturais

 

Conforme o texto aprovado, as manifestações culturais poderão ser autorizadas pelas prefeituras se asseguradas as medidas para a prevenção e o combate a incêndio, previamente analisadas pelo Corpo de Bombeiros ou, se a cidade não o possuir, por equipe técnica do município. Assim, os estabelecimentos com capacidade de cem ou mais pessoas deverão ter vistoria anual da prefeitura e do Corpo de Bombeiros, sem prejuízo de prazos menores previstos em leis municipais ou estaduais.

 

Com informações da Agência Câmara

© 2016 Marcelo Álvaro Antônio.