Aplicativo poderá facilitar trâmite de projetos de iniciativa popular

Quarta-feira, 01/03/2017

A comissão especial da Reforma Política estuda, em conjunto com o 'Laboratório Hacker' da Câmara, a criação de um aplicativo que disponibilize a cada pessoa a possibilidade de apoiar uma iniciativa de lei.

A previsão de tramitar no Congresso propostas de iniciativa popular existe desde a Constituição de 1988, mas os projetos nunca tramitaram de fato como prevê a lei.

O aplicativo serviria não apenas para leis federais, mas também para as assembleias estaduais e câmaras municipais, como explica Cristiano Ferri, diretor do Laboratório. "À medida que nós viabilizamos isso no portal institucional da Câmara dos Deputados, qualquer cidadão vai poder apresentar um projeto de lei e qualquer cidadão vai poder subscrever. A gente acredita que há um ganho de universalização do acesso a esse direito, de transparência e de facilitação."

Tramitação atual 


Para ser discutido na Câmara, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de 1% do eleitorado brasileiro, hoje cerca de 1,5 milhão pessoas, distribuídas em pelo menos cinco estados. O número de assinaturas é alto - três vezes o que é exigido para a criar um partido político.

Conferir se essas assinaturas são verdadeiras, se as pessoas existem de fato e se são eleitores demanda um grande esforço - e, segundo o consultor legislativo Roberto Carlos Pontes, exige um prazo incompatível com o tempo da política. "Eu cito como exemplo o projeto de lei da Ficha Limpa. Houve uma grande mobilização nacional nos anos de 2009 e 2010, visando à aprovação desse projeto e sua aplicação para as eleições de 2010. Então, os projetos de lei possuem um timing muito importante, que não seria razoável por essa tarefa burocrática de conferência de assinaturas."

Embora cinco projetos apresentados pela sociedade já tenham se tornado lei, nenhum deles tramitou formalmente como um projeto de iniciativa popular. O caso mais famoso é o da Lei da Ficha Limpa, que proibiu que pessoas condenadas por crimes sejam eleitas.

Quando o projeto chega à Câmara, ele é adotado por um deputado, que se torna o autor oficial, para evitar a demora com a conferência das assinaturas. A tramitação a partir daí é idêntica: seja de iniciativa popular ou apresentado por um deputado, um projeto passa pelas comissões, pode ser modificado por emendas, ser aprovado ou não no Plenário.

Com informações da 'Agência Câmara Notícias'

© 2016 Marcelo Álvaro Antônio.